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Reference code
29708
Title
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31013. Autor: Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl. Réu: União Federal.
Date(s)
- 1956 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
Textuais. 1v. 13f.
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Content and structure area
Scope and content
O autor, estado civil, casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura, requereu que fosse igualado suas funções à dos seus colegas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica. Este alegou que por pertencerem a mesma classe, categoria… read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Notes area
Note
Pasta 09
Alternative identifier(s)
Juiz
Queiroz, João José de
Autor
Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl
Réu
União Federal
Advogado
Dutra, Luiz Augusto Gurgel;Martins, Renato Ribeiro
Escrivão
Durão, Douglas Saavedra
Access points
Subject access points
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Dates of creation revision deletion
13-12-2007
Archivist's note
Paola
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