Dossiê/Processo 24709 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30869. Autor: Shell - Mix Brazil Limited. Réu: União Federal;e outros.

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Reference code

24709

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30869. Autor: Shell - Mix Brazil Limited. Réu: União Federal;e outros.

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Name of creator

Juiz de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Shell - Mix Brazil Limited

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A suplicante, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro da marca Tipol do Laboratório Phymatosan Sociedade Anônima, pela semelhança com a marca Teepol de sua propriedade que era devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta. Registro de Marca, 1946, 1949 e 1950; Jornal Diário Oficial, 28/01/1949, Diário Oficial, 30/03/1949; Código de Propriedade Industrial, artigos 131, 95 e 156; Procuração Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Shell - Mix Brazil Limited

    Réu

    União Federal;e outros

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area