Dossiê/Processo 33897 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30867. Autor: Laboratório Químico Farmacêutico Varos Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

O suplicante era nova denominação do Laboratório Campos e Heitor LTDA, sociedade comercial com sede na Rua 24 de Maio, 228, e requereu ação para anulação do débito fiscal decorrente de aplicação errônea da Lei de Vendas Mercantis. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portaria de Intimação-processo no. 244863 de 1958; Diário Oficial de 17/09/1951; Jornal "A Nota" de 13/01/1939; procuração tab. 75 de 1952; Recibo (Banco do Brasil) de 1953; Decreto no. 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto no. 22061 de 09/11/1932, artigo 38; Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 4; Lei no. 2383 de 10/07/1940; Lei Federal no. 187 de 15/01/1936; Decreto no. 915 de 01/12/1938; Lei no. 187 de 15/01/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15/01/2008

Leonardo