Dossiê/Processo 26882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30852. Autor: Marques, Américo de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente do Exército em serviço ativo, com base no Decreto-Lei nº 5165 de 1942 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito de antiguidade conforme o referido decreto. A ação foi julgada procedente e a sentença recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Advogado Boaventura Fernandes Neto, Rua Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Jornal Diário Oficial, 01/04/1953, 27/09/1950, 28/08/1953; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

5/9/2008