Dossiê/Processo 22578 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30804. Autor: Gaspar, Albano. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 59f.

O autor, comerciante, estabelecido á Rua do Catete, 257A - RJ, com negócio de garagem e venda de gasolina, requer anular o ato do diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro que julgou procedente a multa que lhe foi imposta pelos agentes fiscais, como incurso no decreto 22061, de 1932, arts 240 e 26, referente a falta de selos de venda mercantis no livro de vendas à vista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o STF negou provimento. Recibo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Fatura Standard Oil Company of Brazil, 1939; Fatura Companhia Brania de Petróleo S. A., 1939, The Caloric Company, 1937; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 854 de 12/111938; Decreto-lei nº 1503 de 10/08/1939; Decreto nº 249 de 1938; Decreto-lei nº 739 de 1938; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18/10/07

Giselle