Dossiê/Processo 35275 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30731. Autor: Marinho, Gilberto;Gomes Filho, Eurico de Souza;Miragoya, Carlos Caetano;Cardoso, Duljacy do Espírito Santo;Fernandes, Domingos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 207f.

Os autores, professores do magistério militar, passaram para a reserva remunerada. Estes requereram a condenação da ré no pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 5.550,00 cruzeiros, desde a promulgação da Constituição Federal, artigo 193, que mandou rever os proventos da inatividade estabelecida na Lei nº 488 de 1948. O juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão julgou a ação improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União entrou com um recurso de embargo contra o acórdão junto ao Supremo Tribunal Federal que foi julgado e rejeitado. A União propôs um recurso extraordinário que não foi reconhecido. (36) Procuração, tabelião 4, de 1947 a 1949; procuração, tabelião Veiga, Rua São Bento, 41 - SP 1947; (2) procuração, tabelião 22, de 1947 a 1955; procuração, tabelião Finno, Rua Quitanda, 86 - SP, 1947; (2) procuração, tabelião 15, de 1955, 1958; Diário da Justiça, de 28/06/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/01/08

Anna Clara