Dossiê/Processo 24525 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30706. Autor: Melo, Alfredo Delfino Marins de Braga. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

O autor, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 58, requereu reintegração na função de escrevente datilográfo, referência 21 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha, lotado na Fábrica de Torpedos, do qual alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de ter abandonado o cargo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957, 1958, 1959; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogada Maria Cunha e Clay, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/5/2007

Giselle