Dossiê/Processo 25026 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30690. Autor: Gomes, Joana Francisca. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 248f.

A autora, mulher, imigrante, de nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leôncio de Albuquerque, 5, Saúde, Rio de Janeiro, era irmã do 2º Tenente reformado da Armada Nacional, João Nicos do Santos, falecido em 1953. De acordo com o Código Civil, artigo1614, a autora requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo irmão, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União recorreu do acórdão através de um recurso extraordinário que foi julgado e representado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958, 1970; Certidão de Óbito, 1955; Decreto nº 32389 de 1953; Código do Processo Civil, artigo 591; Código Civil, artigo 1614.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/8/2007

Fylipe