Dossiê/Processo 22234 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30656. Autor: Royal exchange Assurance. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 136f.

A autora era companhia de seguros estabelecida à Rua da Quitanda, 143, Centro. Requereu a anulação da decisão proferida pela Diretoria do Imposto de Renda, que obrigou a suplicante ao pagamento do valor de 11:212$000 réis mais multa, totalizando 12:333$200 réis, correspondente a diferença do Imposto de Renda encontrado na sua Declaração de Renda do exercício de 1934, base de 1933. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Imposto de Indústria e Profissões; Jornal Diário Oficial;Decreto nº 28828 de 14/9/1932, artigo 92, Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

16/10/2007

Alexander