Dossiê/Processo 24309 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30642. Autor: Standard Oil Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 49f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940; Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

31/10/07

Giselle