Dossiê/Processo 33028 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30640. Autor: Standard al Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 32f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 24/03/1949; Decreto nº 9.365 de 17/01/1921;Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 232 de 12/08/1946; Decreto nº 21.608 de 12/08/1946; Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º; Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º; Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º; Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940; Decreto nº 24.343 de 05/06/1934; Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938; Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º; Decreto nº 643 de 12/02/1936 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

1/10/2008

Paola