Dossiê/Processo 26548 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30632. Autor: Ludolf, Américo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 119f.

O autor, profissão industrial, residente na Rua São Salvador, 40, proprietário do prédio à Rua Gustavo Sampaio, 185, Leme, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do ministro da Fazenda que o obrigou ao pagamento de uma taxa de ocupação no valor do metro quadrado de 120.000,00 cruzeiros, quando na época do pedido da regulamentação era de 50.000,00 cruzeiros. Alegou que a ré, ao promover a avaliação, não usou o valor que o terreno tinha em 1941, quando pediu o aforamento, mas de acordo com o valor atual, ferindo a Constituição Federal, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Decreto-Lei nº 2490 de 02/08/1940, artigos 8 a 10; Jornal Diário Oficial, 24/06/1954; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

23/11/07

Giselle