Dossiê/Processo 35298 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30617. Autor: Companhia Cervejaria Brahma. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 217f.

A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Álvaro R. Teixeira rua Rosário, 100, em 04/02/1927; carta prescrita anexa, em 1935 e 1934; recibo de depósito, em 08/06/1934; recorte de jornal, Jornal do Comércio, em 16/07/1933; protestamento, em 1934 imposto de licenças e taxa sanitária, em 31/01/1934; imposto de indústria e profissões, em 1º Semestre de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

23/01/2008

Leonardo