Dossiê/Processo 34098 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30614. Autor: Coelho, Noemia;Alves, Nilza Paranhos Braga;Gonzaga, Luiz;Castro, Egydio de Mello Mattos de;Rodrigues, Gilberto;Forjos, Maria da Gloria Moraes;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 123f.

Os suplicantes eram funcionários públicos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 52, inciso II, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, II, propuseram uma ação ordinária, requerendo a equiparação de vencimentos no padrão "m", visto que exerciam funções idênticas ao de Tesoureiro-Auxiliar efetivo, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, artigo 1. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. 3 procuração;tabelião 65.1956;Luiz Antuori;Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411;decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I;decreto 33 635 de 21/08/1953;constituição ,artigo 157;lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950; portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953; portaria nº.23 609.1952; portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955; portaria nº.23 309. Ano N.I;portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953;portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954;código de processo civil,artigo 810.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15-01-2008

daniel