Dossiê/Processo 24463 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30613. Autor: Leal, Irapuan Elyseu;Coutinho, Valentim Azevedo;Nascimento, Theodoreto Camargo do;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Requereram que fossem promovidos aos postos imediatos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a data em que passaram para a reserva, visto que participaram no combate à Intentona Comunista, de 1935, movimento revolucionário comunista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, 1953, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953; Lei nº 94, de 1947; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/5/2007

Giselle