Dossiê/Processo 31742 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30599. Autor: Rodrigues, Veríssimo;Carvalho, Mario Gomes;Gomes, Manoel;Azevedo, Octacílio Pinto de;Mattos, Manoel de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; constituição, artigo 194; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

5/12/2008