Dossiê/Processo 23027 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30557. Autor: Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

23027

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30557. Autor: Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Bernardes, Alfredo Loureiro

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2 - RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 149; Jornal Diário Oficial, 03/01/1949; Imposto Sindical, 1950; Imposto de Licença para Fábrica, 1949; Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area