Dossiê/Processo 29838 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30531. Autor: Silveira, Heleno de Azevedo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Paraná e Tenente-Coronel médico do Exército da reserva de 1ª classe, requereu ação para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes à sua reforma remunerada. Solicitou tal direito, uma vez que não estava proibido de acumular esses vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e a apelação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não tomou conhecimento do recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; Lei no. 1254 de 04/12/1950; Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q"; Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 863; advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

13/12/2007

Leonardo