Dossiê/Processo 22126 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30477. Autor: Aziz Nader & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 190f.

A autora era firma estabelecida à Rua da Alfândega, 146, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu que fosse declarado nulo o ato do Inspetor-Chefe do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho, confirmado pelo Ministro do Trabalho, que impôs à autora uma multa de 1.000$000 réis por infração do Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 5. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento . Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 1743, de 04/11/1939, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 132.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

15/10/07

Giselle (R)