Dossiê/Processo 26185 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30453. Autor: Bakken, Luiz Emydio Câmara de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a anulação do Decreto de 11/01/1949, e a conseqüente reintegração do suplicante no cargo de escriturário, interino, classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda e, em seguida, a efetivação no de oficial administrativo, por conta da ilegalidade do ato demissório do cargo exercido pelo suplicante de escriturário. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 126 - RJ, 1952; Carta de Nomeação; Decreto-Lei nº 1713 de 26/10/1939 artigo 17, parágrafo 6; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

21/11/07

Alcemira