Dossiê/Processo 24712 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30441. Autor: Viola, Mariana Nassar;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 104f.

Os autores eram residentes em São Paulo, funcionários públicos do réu, e pediram o pagamento dos benefícios da Lei nº 3205 de 10/07/1957, como reestruturação e reclassificação de padrões profissionais, além de sua readmissão e diferença de vencimentos. Tinham sofrido dispensa arbitrária do cargo de tesoureiro-auxiliar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não admitido. Procuração Tabelião João Cabeté, Rua Albuquerque Lins, 747, Cruzeiro, SP, 1958; Lei nº 3205 de 10/07/1957, artigo 1, 3; Lei nº 403 de 1948, artigo 1; Lei nº 1095, de 1950, artigo 11; Lei nº 2188 de 03/01/1954, artigo 1; Decreto nº 31479 de 1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1313 de 17/01/1951, artigo 2; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3531 de 9/02/1959, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/5/2007

Giselle