Dossiê/Processo 29408 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30402. Autor: Vianna, Bernardino Gonçalves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 121f.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Major Fonseca, 68, alegou que foi aposentado em 02/01/1934 no cargo de 1º fiscal da guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal por motivo de invalidez, conforme o Decreto nº 21206 de 28/03/1932, artigo 1. Este requereu o reajuste dos vencimentos, considerando as reestruturações de cargos e carreiras que tiveram aumento de vencimentos, conforme a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1 e Decreto nº 28140 de 19/03/1950. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para excluir os honorários. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951; certidão de óbito, 1960; decreto 15565 de 1928; Constituição Federal, art 170; lei 488 de 15/11/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

12/11/2007

Giselle