Dossiê/Processo 34433 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30351. Autor: Esso Srandard do Brasil Inc. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949; Nota de Revisão, 1947-1948; Diário da Justiça 1951-1952; Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 543 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15; Constituição Federal, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

16-01-2008

Paola