Dossiê/Processo 30374 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30277. Autor: França, Floriano Peixoto de Souza;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, permaneceram no serviço militar por mais de 30 anos. Alegam que a lei 9698 de 02/09/1946 restabeleceu o direito a promoção a posto superiores e a graduação àqueles com mais de 30 anos de serviço. Assim, requerem suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimento. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. apostila de 1954; carta patente, de 08/07/54; procuração, tabelião Eronides Carvalho, de 21/09/54; procuração, tabelião não identificado, de 08/07/54; lei 9698, de 02/09/1946, artigo 16, § 2o., artigo 34; lei 29, de 08/01/1892; decreto 108-A, de 30/12/1889; decreto 193-A, de 30/11/1890; lei 3454, de 06/11/1918, artigo 55; lei 5631, de 31/12/1928; lei 1982, de 1953; lei 1978 e 3940, de 1941; Constituição Federal de 1946 artigo 141, § 1o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

14/12/2007

Leonardo