Dossiê/Processo 30670 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30210. Autor: Seabra, Fausto da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

O suplicante, capitão de reserva de primeira classe da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a sua promoção ao posto de Major, na Reserva Remunerada da Arma de Engenharia do Exército Brasileiro, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950 e o Decreto n° 29.548, assegurando também todas as vantagens que forem devidas, inclusive as diferenças dos saldos da diversidade dos postos, custos e honorários advocatícios, por conta da participação e cooperação do suplicante na repressão da rebelião comunista ocorrida em 27 de novembro de 1935. comunismo Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; foto de documento; Diário Oficial, de 06/01/1955; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/51, artigo 2º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

17-12-2007

Paola