Dossiê/Processo 30872 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30209. Autor: Andrade, Onomácrito Heitor. Réu: União Federal.

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Reference code

30872

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30209. Autor: Andrade, Onomácrito Heitor. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Andrade, Onomácrito Heitor

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão e, em conseqüência, sua reintegração no cargo que exercia de Oficial de Justiça, padrão D, da Justiça do Distrito Federal, Quadro de Justiça, parte permanente, condenada ainda ao ressarcimento dos prejuízos que foram causados ao suplicante, mais o pagamento das custas, honorários advocatícios e juros legais, por conta de sua demissão sem base legal. A ação foi julgada improcedente, e o autor condenado nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. Certificado de Nomeação 12/12/1939; foto de Diário Oficial 30/08/1945 e 26/09/1946; Diário Oficial 15/7/1940; procuração tabelião Caio Julio Tavares 20/9/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 artigo 192 e 74; Constituição Federal, artigo 190 lei 2924, de 1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes;Dias, José de Aguiar

    Autor

    Andrade, Onomácrito Heitor

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area