Dossiê/Processo 33344 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30118. Autor: Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 15/08/1957; Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro; Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810; Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940; Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940; Lei nº 2974 de 26/11/1956; Decreto nº 26.149 de 05/01/1949; Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal, artigo 159.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/11/2008

Priscila