Dossiê/Processo 28097 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30041. Autor: Laboratório Químico Farmacêutico Vocos LTDA;Preparados Farmacêuticos Vieira Vellon LTDA.

Textuais. 1v. 151f.

Os suplicantes, sociedades comerciais, requereram ação para anulação e reforma do débito fiscal decorrente da aplicação errônea da Lei do Selo. Solicitaram também expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de CR$183.612,00 reclamada pelo fisco, a fim de sustar qualquer procedimento ilegal. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex- oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A união apelou igualmente para o mesmo Tribunal, que considerou sem efeitos os recursos . Jornal Diário Oficial, 07/06/1952; Portarias de Intimação, 1952, 1952; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, 1952, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Advogado Olavo Canavarro e Luiz Polli; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 40.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

12/3/2007

Priscila