Dossiê/Processo 36328 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30039. Autor: Souza, Nelson de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 117f.

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Diploma de Graduação de Medicina s/d; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; Lei n° 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigos 157 e 67; Advogado 4 Francisco Eulalio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva e Francisco de Paula Palhano Pedroso, Avenida Almirante Barroso, 72; Decreto-Lei n° 1713 de 28/10/1939, artigo 35.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

8/5/2009

Marcela, 04/06/08