Dossiê/Processo 33251 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30036. Autor: Lindes, Alcides Soares;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.127f.

Os autores eram funcionários públicos, profissão oficiais administrativos, escriturários, datilógrafos, arquivistas. Alegaram que recebiam vencimentos inferiores aos dos funcionários municipais do Distrito Federal, ocupantes de cargos idênticos aos seus. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos aos ocupantes dos cargos equivalentes na Prefeitura do Distrito Federal, a partir das Lei nº 464 de 06/07/1950, Lei nº 476 de 06/11/1950 e Lei nº 519 de 06/11/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Decreto no. 22634 de 24/02/1947; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 17, 36º; Decreto-Lei no. 9657 de 28/09/1946; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei no. 8700 de 17/01/1946; advogado Caio Mário M. de Vasconcellos Rua do Rosário, 7; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Rua do Rosário, 343 de 22/01/1953, 29/12/1952, 12/01/1953, 16/07/1953, 22/12/1952, 24/03/1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 26/02/1953; Carta de Navegação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 14/07/1952, 18/12/1952, 18/04/1949, 25/04/1951, 06/08/1948, 23/01/1951, 19/04/1949, 17/06/1950, 31/03/1951, 13/11/1950, 29/12/1942, 11/01/1949, 19/03/1932, 13/03/1952, 13/10/1950, 31/12/1943, 11/01/1949, 13/06/1945, 31/08/1945, 31/12/1942, 03/12/1945, 31/03/1947; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 464 de 06//07/1950; Lei no. 476 de 05/09/1950; Lei no. 513 de 06/11/1950; Lei no. 519 de 06/11/1950; Decreto-Lei no. 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 157-III; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 157-III; Lei no. 12229 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

25-01-2008