Dossiê/Processo 24066 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29974. Autor: Fernandes, João;e outros. Réu: União Federal.

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24066

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29974. Autor: Fernandes, João;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 174f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fernandes, João

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Tendo servido na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente. Fundamentaram-se na Lei nº 288 de 1948, Lei nº 608 de 1949 e Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou o acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fernandes, João;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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