Dossiê/Processo 24502 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29968. Autor: Casa Guanabara Limitada. Réu: Felippe, Francisco Leonardo;Storino, Vicente;União Federal.

Textuais. 1v. 150f.

A suplicante, com sede à Avenida Affonso Penna, 805, estado de Minas Gerais, propôs uma ação de nulidade de marca de comércio contra os suplicados, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 173. Alegou que a marca de comércio Alfaiataria Guanabara foi ilegalmente concedida aos suplicados, visto que a suplicante detinha o registro da referida marca. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. A autora recorreu, e o juiz não admitiu os recursos. A autora agravou desta, mas o juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 03/11/1958; Rótulo das Marcas; Código da Propriedade Industrial, artigos 88, 89 e 152; Código do Processo Civil, artigo 332.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 02

11/4/2007

Stefan