Dossiê/Processo 24462 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29965. Autor: Aguiar, Pio Antônio de;Oliveira, Adalberto de;e outros. Réu: União Federal.

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24462

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29965. Autor: Aguiar, Pio Antônio de;Oliveira, Adalberto de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 186f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Aguiar, Pio Antônio de

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Oliveira, Adalberto de

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e outros

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União Federal

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Saraiva, Oscar

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão operários do Ministério da Aeronáutica, Ministério da Justiça e Ministério da Marinha. Requereram ação para o fim de a União apostilar as portarias de admissão de acordo com a composição expressa pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário. Não houve reconhecimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1957; Portaria de Admissão, 1953 e 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1959; Parecer, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Aguiar, Pio Antônio de;Oliveira, Adalberto de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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