Dossiê/Processo 29288 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29963. Autor: Neto Junior, Manoel Gomes;Silva, Manoel Cordilha da;Lopes, Zenir Lopes;Abreu, Mário Batista de;Miranda, Osvaldo Peixoto de;e outros;União Federal;Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v 69f.

Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11; decreto 288 de 24/12/1938; lei 1890 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/11/2007

Leonardo