Dossiê/Processo 30999 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29953. Autor: Rocha, Carlos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

O autor, Escrevente da Justiça do Distrito Federal, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigos 36 e 141, e na Lei de Organização Judiciária, requer seja reconhecida a sua condição de funcionário público, classificado na letra K, em virtude de provimento no cargo que desempenha e das funções públicas que sempre exerceu. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ, 01/06/1956; Decreto nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19/12/2007

Alcemira