Dossiê/Processo 22422 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29871. Autor: Pires, Alcebiades Simões. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

17-10-2007

Paola