Dossiê/Processo 23118 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29858. Autor: Nascimento, Manoel Epifanio do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

O suplicante, ,brasileiro, estado civil casado 1o sargenteo da Reserva Remunerada da Armada, requereu ação para decretação da sua promoçã o ao posto de 2o. tenente. e o pagamento do valor de CR$ 13120,80 devido. O juiz julgou procedent a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o autor manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o mesmo não foi admitido. Advogado Odilon de Andrade, Breno de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ; Certidão de Despacho, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1949; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 158, 820; Decreto-lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 5167 e de 1201/1927, artigo 7; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 18712 de 25/041929, artigo 73; Decreto nº 20536 de 20/10/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

22/10/07

Leandro