Dossiê/Processo 22203 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29839. Autor: Theodor Willie Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 245f.

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto nº 6681 de 13/7/1944; Decreto nº 21554 de 20/6/1932; Decreto nº 1168 de 22/3/1948; Decreto nº 5844 de 23/9/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

16/10/2007

Alexander