Dossiê/Processo 34465 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 29669. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 188f. + 41f. (apenso 1) + 21f. (apenso 2).

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

17-01-2008

daniel