Dossiê/Processo 22101 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29655. Autor: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico. Réu: União Federal.

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22101

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29655. Autor: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1940; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 152f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia Ferro Carril Jardim Botânico

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Autor

    Companhia Ferro Carril Jardim Botânico

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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