Dossiê/Processo 36570 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29619. Autor: Fournier, Luiz;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 125f.

Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º; Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2655 de 1875; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 05

7/11/2008

Paola