Dossiê/Processo 32035 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29579. Autor: Araruna, Ildefonso Leite. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor, estado civil casado, Oficial Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça de Distrito Federal, residente na Rua Duque de Caxias nº 79, foi convocado pelo Exército Nacional para combater em virtude do Estado de Guerra do Brasil com os países do Eixo na 2ª Guerra Mundial. Como funcionário civil da União tinha o direito de receber o salário família, mas pelos serviços militares teve de optar pelos vencimentos militares. Com sua designação, pediu o salário família que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Assim, requereu o valor de Cr$ 6.800,00, com juros da mora e custos referente ao salário família que não recebeu, fundamentado no Decreto-Lei n° 4902 de 31de outubro de 1942. A ação foi julgada procedente e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procurações; boletim do pessoal; Diário da Justiça; decreto 4222 de 02/04/42; decreto 10451 de 16/09/42; decreto 5976 de 1943, artigo 11; decreto 1713, de 28/10/39; decreto 4548 de 04/08/42; decreto 4644 de 02/09/42, artigo 1º; decreto 4902 de 31/10/42; advogado; Mattos, Raul Gomes de ; avenida Graça Aranha, 226, 7º andar, sala 710.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

27/12/2007

Alcemira