Dossiê/Processo 27518 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29560. Autor: Ramos, Hugo. Réu: União Federal.

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Reference code

27518

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29560. Autor: Ramos, Hugo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Ramos, Hugo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, tabelião de notas, estado civil casado, foi exonerado no governo provisório de Getúlio Vargas, em 1932, por fazer parte da Revolução Constitucionalista em São Paulo, em 09/07/1932. A Constituição Federal de 16/07/1934 concedeu anistia a todos que participaram do movimento revolucionário e o autor foi reintegrado. Contudo, ele não foi restituído em seus prejuízos. Assim, requereu o pagamento,restituição deste valor, a ser calculado. Processo inconcluso. Protesto, 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo18, 30; Código do Processo Civil, artigo 720; Advogado Luiz Mendes de Moraes Netto, Emanuel Gusta de Moraes, Walter Peixoto, Rua México, 51 - RJ, Escritório de Advocacia Justo de Moraes.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Ramos, Hugo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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