Dossiê/Processo 33575 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29522. Autor: Secron, Carlos Chaves. Réu: União Federal.

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Reference code

33575

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29522. Autor: Secron, Carlos Chaves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Secron, Carlos Chaves

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Name of creator

União Federal

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Russell, João Frederico Mourão

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953; Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953; Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943; Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944; Decreto-Lei 6967-A; Decreto-Lei 7658-A; Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6; Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Secron, Carlos Chaves

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area