Dossiê/Processo 33863 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29502. Autor: Brandão, Antonio Rodrigues. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

33863

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29502. Autor: Brandão, Antonio Rodrigues. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

Nom du producteur

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Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 08/03/1950; Diário de Justiça de 08/08/1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 25/02/1950; Titulo de nomeação; Decreto nº 24077 artigo 8º "c" de 03/04/1934; Decreto nº 24222 artigo 3º "d" de 10/05/1934; Decreto-Lei nº 3710 artigo 2º de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 4657 artigo 6º de 04/09/1942; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 17022 de 31/10/1944; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Samuel Alvarez Puentes - escritório: Rua da Quitanda, 87 (Advogado); Código Processual Civil, artigo 320 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Autor

    Brandão, Antonio Rodrigues

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area