Dossiê/Processo 36656 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29479. Autor: Pereira de Almeida & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 257f.

Os suplicantes eram comissários de cereais com sede na Rua Primeiro de Março, 24 - RJ. Foram autuados pela Recebedoria do Distrito Federal, com auto de infração n. 1790-39, acusados de sonegação de impostos mercantis no valor de CR$ 4902,00 e multa de CR$ 14706,00. Teriam deixado de registrar a saída e entrada de valores referentes a mercadorias da Sociedade da Banha Sul-Riograndense, em 1933 e 1935. Disseram que apenas receberam e distribuíram a mercadoria, sem nada ganhar. Pediram que fosse julgada a improcedência de infração, com condenação da ré nas custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 1939; Duplicaa de Fatura, Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A, 1943; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Lei nº 187 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 3248 de 08/05/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

17-07-2008

Paola