Dossiê/Processo 28790 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29427. Autor: B. Filho, Virgilio Tourinho. Réu: União Federal.

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28790

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29427. Autor: B. Filho, Virgilio Tourinho. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 161f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

B. Filho, Virgilio Tourinho

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Magalhães, Dario de Almeida

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    B

    Filho, Virgilio Tourinho. Réu

    União Federal

    Advogado

    Magalhães, Dário de Almeida

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area