Dossiê/Processo 22952 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29411. Autor: Nery, Francisco Felipe Fonte. Réu: União Federal.

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22952

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29411. Autor: Nery, Francisco Felipe Fonte. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Nery, Francisco Felipe Fonte

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Azevedo, Arthur Freitas

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Name of creator

Moclado, Oliveira

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Name of creator

Lopes, Luiz Simões

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Scope and content

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta. Procuração, 1937; Termo de Apelação, 1940; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 1736-D de 07/07/1932; Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10; Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Nery, Francisco Felipe Fonte

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Azevedo, Arthur Freitas

    Escrivão

    Moclado, Oliveira

    Tabelião

    Lopes, Luiz Simões

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area