Dossiê/Processo 22987 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29357. Autor: General Eletric S/A. Réu: União Federal;Municipalidade do Distrito Federal.

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22987

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29357. Autor: General Eletric S/A. Réu: União Federal;Municipalidade do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1943; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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General Eletric S/A

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União Federal

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Municipalidade do Distrito Federal

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Sá, Pedro de

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Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    General Eletric S/A

    Réu

    União Federal;Municipalidade do Distrito Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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