Dossiê/Processo 26833 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29348. Autor: Abreu, João Pimenta de. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;União Federal.

Textuais. 1v. 26f.

O autor, estado civil casado, residente na Rua das Laranjeiras,130, Rio de Janeiro, servidor das empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional, trabalhando nos armazéns frigoríficos á Avenida Rodrigues Alves, requereu que fosse amparado pelo Ato das Disposições Transitórias e pela Constituição Federal, artigo 23 para ter direito a receber o valor de Cr$ 1.000,00 por mês entre janeiro de 1946 e março de 1947, e de ser equiparado ao cargo de tesoureiro. O autor foi admito como almoxarife em 1940 e, com a reorganização nos armazéns, foi criada a contabilidade com 2 sub-divisões: tesouraria e almoxarifado, sendo que a primeira recebia Cr$ 1.000,00 a mais que a segunda. O autor ficou sem colocação, assim pediu seu posto. O processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 08/02/1951; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 198.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

26/11/2007

Alcemira